sexta-feira, 20 de abril de 2012

Estacionamento gratuito para carros elétricos nas cidades


A proposta é do Governo que pretende incentivar a utilização deste tipo de veículos nas cidades. Em cima da mesa está ainda outra vantagem: a permissão para circular nas faixas destinadas aos transportes públicos.

De acordo com o documento de apoio à revisão dos Planos Nacionais de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e para as Energias Renováveis (PNAER), a renovação de frotas da administração central e dos municípios deve passar a ter uma quota obrigatória de veículos elétricos, que têm uma baixa taxa de penetração em Portugal.

Em cima da mesa para aumentar a incorporação de fontes de energia renováveis nos transportes estão também incentivos financeiros de custo reduzido, como a redução ou mesmo isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) e/ou o Imposto Único de Circulação.

No campo regulatório, o documento, em consulta pública até 18 de maio, defende que a renovação de frotas da administração central e de municípios tenha uma quota obrigatória de veículos eficientes e/ou de combustíveis alternativos.
Segundo o relatório, os transportes são o sector que incorpora menos fontes de energia renováveis, podendo levar a atrasos nos compromissos assumidos por Portugal, até 2020, defendendo ainda o incentivo à produção de biocombustíveis em território nacional, utilizando resíduos e detritos.
"Possíveis atrasos de execução do PNAEE poderão ser colmatados com ações nas áreas do aquecimento/arrefecimento e eletricidade", realça o relatório do Ministério da Economia, que aponta caminhos para melhorar a eficiência energética do país, através de uma redução de 25% consumo até 2020.
Por seu lado, o aquecimento/arrefecimento é atualmente o setor que mais fontes de energia renováveis incorporam, tendo ainda margem de progressão, através de medidas de apoio ao solar térmico bem como de promoção à utilização de biomassa para aquecimento. Portugal é quarto país da União Europeia com maior grau de cumprimento do peso das fontes de energia renováveis no consumo final de energia, sendo apenas superado pela Suécia, Finlândia e Áustria.

Notícia que pode ser consultada na edição online do Jornal Expresso:

Sem querer abordar toda a extensa temática sobre o recurso e o investimento nas energias renováveis como alternativa aos combustíveis fósseis, esta notícia merece que se teçam alguns comentários.

Esta proposta do Governo português honra os compromissos internacionalmente assumidos nesta matéria e faz por cumprir uma das incumbências do Estado: a promoção e efectivação dos direitos ambientais, imposta pela CRP (cfr. artigo 9º, alínea d). Com efeito, tratam-se de medidas que se revelam adequadas ao incentivo da compra de veículos elétricos e que surgem como uma alternativa viável aos automóveis que utilizam combustíveis fósseis. Mas não se pode ter uma visão redutora destas vantagens e possibilidades apresentadas, sendo certo e manifesto que esta opção amigável do ambiente teria implicações numa escala maior, ultrapassando a dimensão individual do utilizador.

A importância da adoção de medidas que promovam o recurso a energias limpas pode ter reflexos, designadamente, a dois níveis: ambiental (claro está) e económico.

A nível ambiental, a expressão mais imediata dos benefícios decorrentes de uma conduta ambientalmente amigável seria a redução significativa das emissões de CO2, N2O (óxido nitroso), CH4 (metano) e CFC’s que, por sua vez, reverteriam a tendência do aumento do aquecimento global e consequente efeito estufa. Os combustíveis derivados do petróleo são grandes fornecedores de gases poluentes que contribuem diretamente para o aumento do impacto ambiental daquele consumo. Assim, torna-se imperativa a demanda por fontes de energia limpas e renováveis, para que se consiga obter uma efetiva contribuição para o desenvolvimento sustentável do planeta e para a diminuição da pegada ecológica.

Numa altura de inflação dos preços dos combustíveis, alimentada pela escalada dos preços das energias fósseis, e em plena crise financeira nacional, surge a consciência da necessidade de se pensar noutras estratégias para reduzir a dependência energética do nosso país. Por isso, a nível económico existem várias vantagens em fomentar e promover formas de utilização de energias limpas, inesgotáveis, nomeadamente porque implicam uma alteração do paradigma atual: o país e os consumidores deixam de estar à mercê dos produtores de energias fósseis, e , como consequência, diminui a dívida nacional resultante da importação daqueles recursos, que não abundam no nosso país. Desta forma, temos de nos conformar com o que temos, e o que temos acaba por ser mais vantajoso, designadamente, a estes dois níveis.

Para terminar estas breves considerações, deixo apenas este repto: mais do que apresentar estas medidas, creio que deve investir-se em grandes e intensas campanhas de sensibilização de consciências para a problemática do esgotamento das energias fósseis e de todas as desvantagens daí decorrentes, demonstrando, correlativamente, as vantagens práticas e efetivas da adesão às energias renováveis.
Numa última nota, e porque na ordem do dia (rectius , de todos os dias) está a necessidade do aumento de receitas do Estado para respeitar o compromisso assumido com a Troika, deve louvar-se estas iniciativas que, numa última fase e a médio-longo prazo, só beneficiarão o próprio cidadão e reduzirão sobre este o impacto das correntes medidas de austeridade. Cabe, pois, demonstrar a necessidade dos recursos energéticos limpos e desmistificar a ideia de que a adoção destas condutas deva ser “opcional”.

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